Projeto de Lei Nº 03/2025
Ementa/Assunto
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DESAFETAR DO USO PÚBLICO.
Links Úteis
Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2025
Criado em | 28/01/2025 |
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Nº Protocolo | 035/2025 |
Nº Matéria | 003/2025 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
Situação | Em tramitação |
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