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322 legislações encontrados(as)
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Data:
18/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/08/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/11/2006
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/06/2006
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/06/2006
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/02/2006
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/02/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/12/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/12/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2007
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor