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322 legislações encontrados(as)
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Data:
30/04/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/04/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/10/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/05/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/06/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/12/1998
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/12/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor