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322 legislações encontrados(as)
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Data:
13/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/11/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/11/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/11/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/11/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/10/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/09/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/09/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor