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322 legislações encontrados(as)
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/04/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/04/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/02/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor