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322 legislações encontrados(as)
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Data:
14/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/11/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/09/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/09/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/09/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/09/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/08/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor