Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023
A Câmara Municipal, nos termos do Art. 33; IV da Lei Orgânica Municipal "LOM" por seus representantes promulgam a seguinte Emenda.
Art. 1° - Altera, na Seção VI-"DO ORÇAMENTO", o Art:60-A da Lei Orgânica Municipal, que passa vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO
Art. 60 - A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/ 2022).
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal - "LOM" entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução
orçamentária do exercicio de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manga (MG), 03 dias do mês de abril de 2023.
Links Úteis
| Criado em | 02/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/2023 |
| Nº Matéria | 002/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Raimundo Mendonça Sobrinho
CIBELLE SANTOS VIEIRA DE SÁ LUCIANO
JOÃO FRANÇA NETO
EZIQUEL ANTÔNIO DE CASTILHO
JACKSON VINICIUS CUNHA
ISRAEL JARBAS PIMENTA LOPO
ERIC RAMON LOPO SEIXAS
GILSON FRANCISCO VIANA
RONDERSON ALVES XAVIER
| Data | Status | Descrição |
|---|---|---|
| 19/06/2023 20:50:30 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 19/06/2023 20:07:25 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 19/06/2023 19:02:04 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 19/06/2023 |
| 19/06/2023 14:50:22 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 19/06/2023 14:43:48 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
| 19/06/2023 14:43:10 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
| 05/06/2023 21:13:19 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 05/06/2023 20:53:20 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2023 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 05/06/2023 19:08:40 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 05/06/2023 |
| 05/06/2023 15:05:02 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 05/06/2023 15:03:31 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
| 03/05/2023 10:41:21 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
| 02/05/2023 19:47:07 | Lido em Sessão | Em: Sessão Plenária |
| 02/05/2023 18:48:31 | Recebido | Em: Moderador de Sessão |
| 02/05/2023 18:48:14 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão |
| 02/05/2023 18:47:04 | Protocolado | Em: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:46:56 | Recebido | Em: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:46:38 | Encaminhado |
De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo |
| 02/05/2023 18:44:04 | Em elaboração | Em: Gabinete do(s) Vereador(es) |