Parecer Nº 04/2023
Ementa/Assunto
“Parecer sobre os Decretos Legislativos nº 13/2023, 14/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023 e 18/2023.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 04/2023
| Criado em | 02/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 395/2023 |
| Nº Documento | 004/2023 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CCLJR
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação