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Projeto de Lei Complementar Nº 03/2025 Aprovado
“Altera o anexo I e suprime o parágrafo único do Art.11 da Lei nº 1.955/2021 que dispõe sobre os valores de diárias da Câmara Municipal de Manga/MG.”
Data: 17/01/2025
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 21/2025
Nº Processo: 12/2025
Situação: Em tramitação
Fase: Aprovado em Sessão
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025 Aprovado
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.966/2022, que altera a tabela do anexo I da Lei nº 1.845/2014”
Data: 17/01/2025
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 20/2025
Nº Processo: 11/2025
Situação: Em tramitação
Fase: Aprovado em Sessão
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025 Aprovado
“Atualiza o anexo II, II-A e II-B da Lei nº 1.846/2014 que dispõe sobre o plano de cargos carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Manga/MG e dá outras providências.”
Data: 17/01/2025
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 19/2025
Nº Processo: 10/2025
Situação: Em tramitação
Fase: Aprovado em Sessão
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