EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 05/2023 (LDO)

“Altera a redação do parágrafo único do art. 13, e do art. 60, ambos do Projeto de Lei nº 05/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024).”

            O povo do Município de Manga/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Emenda Modificativa: 

        Art. 1º - O parágrafo único do artigo 13 do Projeto de Lei nº 05/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024), do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (...)

Parágrafo único – A proposta orçamentária de 2024 adicionará na Reserva de Contingência o valor de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento das emendas individuais de execução obrigatória.”.

        Art. 2º - O artigo 60 do Projeto de Lei nº 05/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024), do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 – As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).”

        Art. 3º- Esta Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Câmara Municipal de Manga/MG, 22 de junho de 2023.