Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Manga e dá outras providências.
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Detalhes
Votação
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2024
Criado em | 05/11/2024 |
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Nº Protocolo | 111/2024 |
Nº Matéria | 019/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
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