Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
Institui o "Dia do Casamento Civil Comunitário" no âmbito do Municipio de Manga (MG); autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.
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Detalhes
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Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2024
Criado em | 06/05/2024 |
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Nº Protocolo | 046/2024 |
Nº Matéria | 012/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
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