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Projeto de Lei Nº 02/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Boletim de Votação Baixar Matéria
Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
Criado em 05/02/2024
Nº Protocolo 007/2024
Nº Matéria 002/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Aprovado em Sessão
Situação Em tramitação
Autor(es)
RONDERSON ALVES XAVIER
RONDERSON ALVES XAVIER (PP)
Coautor(a)
Visualização
Votação - 2ª Sessão Ordinária de 19/02/2024
A favor: 8
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 0
CIBELLE SANTOS VIEIRA DE SÁ LUCIANO
CIBELLE SANTOS VIEIRA DE SÁ LUCIANO
JOÃO FRANÇA NETO
JOÃO FRANÇA NETO
JACKSON VINICIUS CUNHA
JACKSON VINICIUS CUNHA
ISRAEL JARBAS PIMENTA LOPO
ISRAEL JARBAS PIMENTA LOPO
ERIC RAMON LOPO SEIXAS
ERIC RAMON LOPO SEIXAS
GILSON FRANCISCO VIANA
GILSON FRANCISCO VIANA
RONDERSON ALVES XAVIER
RONDERSON ALVES XAVIER
RAIMUNDO MENDONÇA SOBRINHO
RAIMUNDO MENDONÇA SOBRINHO
JACILENE LOPES DE OLIVEIRA LIMA
JACILENE LOPES DE OLIVEIRA LIMA
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
19/02/2024 21:16:22 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
19/02/2024 20:50:35 Projeto de Lei Nº 02/2024 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
19/02/2024 18:46:27 Documento Incluído na Pauta Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 19/02/2024
19/02/2024 15:08:42 Recebido Em: Moderador de Sessão
19/02/2024 15:08:40 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
19/02/2024 15:08:18 Recebido Em: Dep. Legislativo
05/02/2024 21:09:46 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
05/02/2024 20:34:31 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
05/02/2024 19:11:16 Documento Incluído na Pauta Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 05/02/2024
05/02/2024 17:50:45 Recebido Em: Moderador de Sessão
05/02/2024 17:09:37 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
05/02/2024 16:58:08 Protocolado Em: Dep. Protocolo
05/02/2024 16:58:07 Recebido Em: Dep. Protocolo
05/02/2024 16:57:51 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
05/02/2024 16:18:13 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)